Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
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401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de cálculos da urv. Conversão de vencimentos em urv. Posterior reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial pacificado. Tribunal de origem. Interpretação de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 43.685,95 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em dezembro de 2015, tendo como objetivo a revisão de cálculos da URV. Na sentença, o pedido foi negado. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para modificar a condenação em honorários. ... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONDIÇÃO LEGAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
De acordo com entendimento pacificado no STJ (STJ), a garantia do juízo é condição indispensável para a concessão de efeito suspensivo à ação de embargos à execução, ainda que a matéria articulada seja de ordem pública e passível de articulação em exceção de pré-executividade. Tal requisito, previsto no CPC, art. 919, § 1º, inexiste no caso, o que impede a atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução. 2.- Observo que os despachos são irrecorríveis nos termos do art. 1.001 do CPC... ()
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403 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial de servidor público paga com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que desobriga) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Literalidade da lei. Violação. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência de configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exclusão do refis. Notificação por meio de diário oficial e de internet. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Resp 1.046.376/df. Repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência. Penal. Crime contra ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Delito configurado pelo simples não recolhimento do tributo. Entendimento pacificado na Terceira Seção no julgamento do HC 1399.109/SC. Acórdão embargado em consonância com a nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 1399.109/SC, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo regimental improvido.
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410 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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411 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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412 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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413 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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414 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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415 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
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416 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
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417 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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418 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência dos requisitos legais necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não sendo a hipótese em exame enquadrada nas situações previstas. 4. A urgência da questão, que permitiria a mitigação do rol taxativo conforme o Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), não foi demonstrada pelo recorrente. 5. Além disso, os requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, que permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não foram preenchidos, especialmente no que tange à garantia integral do juízo. 6. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade judiciária não a exime da necessidade de garantir o juízo, conforme entendimento pacificado no STJ e na jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, inclusive a garantia integral do juízo, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. AgRg nos EDcl no Ag 1389866/PR; Relator Ministro Humberto Martins; Segunda Turma. TJSP: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2084120-73.2022.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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420 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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421 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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422 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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423 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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424 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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425 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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426 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora de benefício previdenciário pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.
«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, aplica-se imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... ()
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430 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de extinção fundada na recuperação judicial da devedora principal. Agravantes incluídas, no polo passivo, em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma, portanto, não se sujeita à recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado, pelo STJ, no REsp. 133.349, em sede de recurso repetitivo.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Súmula 126/STJ. Não incidência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que, na presente hipótese, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido, relativo à ausência de fonte de custeio para a majoração do benefício, não constitui fundamento constitucional suficiente para a manutenção do aresto hostilizado.... ()
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432 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Súmula 126/STJ. Não incidência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que, na presente hipótese, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido, relativo à ausência de fonte de custeio para a majoração do benefício, não constitui fundamento constitucional suficiente para a manutenção do aresto hostilizado.... ()
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433 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução de sentença. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência, consoante entendimento adotado pelos tribunais superiores. Possibilidade. Hipótese em que a Lei nova deve incidir nos processos em curso, observando o princípio «tempus regit actum, pois tem natureza adjetiva e processual. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, agora, do STJ. Recursos parcialmente providos.
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434 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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435 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Prestação de serviços. Móveis planejados. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que defere a penhora de vinte por cento de salário do executado. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, a penhora deve ser reduzida para 10% (dez por cento) incidente sobre o salário líquido do executado, preservando a garantia do mínimo existencial sem ofender sua condição de vida ao mesmo tempo em que contribui para a efetividade da execução. Decisão alterada. Recurso provido em parte... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial - Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente - Manutenção - Pretensão indenizatória deduzida nos autos do processo cognitivo fundada em ilícito contratual - Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) - Não aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), cuja incidência está relacionada às pretensões reparatórias por ilícitos extracontratuais - Entendimento pacificado no STJ - Título judicial exequendo transitado em julgado em 31/03/2014 - Ainda que se considere a alegação da agravante de que a agravada permaneceu inerte desde 2017, inexistiu inércia por prazo superior ao do direito material (Súmula 150/STF), que na hipótese é de dez anos - Multa por litigância de má-fé postulada na contraminuta - Não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Violação ao art. 150, § 4º, c/c 173, inc. I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissenso jurisprudencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Entendimento pacificado na primeira seção (REsp 973733/sc). Súmula 83/STJ.
1 - A tese de que o prazo decadencial seria de cerca de dez anos, em razão da acumulação do prazo previsto no § 4º do art. 150 com o I do art. 173, ambos do CTN, não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ.... ()
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439 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Irregularidade no medidor e danos morais. Revisão. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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441 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Principio da dialeticidade recursal. Agravo regimental STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2 - A parte agravante reiterou os fundamentos de mérito do recurso especial e afirmou que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório.... ()
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442 - TJMG. Seguridade social. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decadência. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prejudicial de decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103 aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Entendimento hodierno do STJ, pacificado em recurso repetitivo. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com Resolução do mérito
«- Inicialmente, na esteira do entendimento jurisprudencial então dominante, vínhamos defendendo que o exercício dos direitos decorrentes de relações jurídicas estabelecidas antes do advento da Lei 9.528/1997 não estaria sujeito ao prazo de caducidade fixado pelo novo Diploma Legal, em razão da natureza de direito material do instituto da decadência. ... ()
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443 - TJPE. Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.
«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), acrescido dos respectivos reflexos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento. Autora que ingressou no serviço público em março de 2020 e somente passou a receber o adicional de insalubridade em grau médio, em maio de 2023, após reconhecimento do direito na esfera administrativa. Pretensão ao recebimento desde sua admissão. Impossibilidade. Laudo elaborado pelo Município de Guarulhos, em maio de 2023, que possui natureza constitutiva do direito da autora, conforme entendimento pacificado no STJ. Descabida a pretensão da autora de pagamento do referido adicional relativo ao período pretérito. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência e observada a concessão da justiça gratuita. Recurso provido... ()
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445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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446 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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447 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato em questão. Devolução dobrada que se faz cabível apenas após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Danos morais configurados. Recursos parcialmente providos
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448 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.
1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... ()
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449 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.
1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... ()
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450 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.
1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... ()
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