(DOC. VP 220.6231.1833.5768)

STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há peculiaridades que autorizam a inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal foi regida pela CLT. Também se extrai da petição inicial que os pedidos possuem natureza trabalhista, supedaneadas na CLT. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento d

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