Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
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301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Auxílio- doença. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Frise-se que, nestes autos, não há outros elementos que permitam aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. ... ()
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305 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Decisão agravada de acordo com entendimento pacificado pelo tribunal. Precedentes. Data-base da progressão de regime. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Deferimento. Autos principais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, no qual o Município de Santo André visa desconstituir a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrida. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Créditos tributários escriturais. Ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial de contagem. 360 dias após a data do requerimento. Lei 11.457/2007. Entendimento pacificado em julgamento de recurso repetitivo.
«I - Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que a correção monetária dos créditos escriturais devidos ao contribuinte incida de acordo com a previsão da Lei 11.457/2007, art. 24, ou seja, do dia seguinte ao prazo de «360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
No C. STJ há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). Aplica-se ao caso, em que determinado desbloqueio de montante dentro inferior a esse patamar pertencente à parte agravada. 2.- O fato de não ter sido ouvido previamente o credor não acarreta nulidade da decisão de acolhimento da alegação de impenhorabilidade com o consequente desbloqueio dos valores. Dessume-se do CPC, art. 854, § 4º, que o legislador objetivou empregar urgência no desbloqueio dos valores quando demonstrada a impenhorabilidade ou excesso, com escopo de assegurar a subsistência do devedor em harmonia com os princípios processuais e fundamentais, especialmente a menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana. Assim, conquanto seja praxe na execução ouvir previamente o credor a respeito da alegação de impenhorabilidade dos bloqueios de ativos financeiros, a urgência e gravidade da situação impunham uma decisão de plano... ()
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310 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da causa ou da condenação. Equidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp1.155.125/MG, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJe 06/04/2010, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade . ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local concluiu pela impossibilidade de controle judicial dos veredictos absolutórios proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, assentando o entendimento de que o quesito genérico traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente e de acordo com sua íntima convicção, podem absolver o acusado, ainda que de forma totalmente desvinculada dos quesitos técnico-jurídicos, por clemência - motivos profissionais, familiares e religiosos. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/01. Incidência. Entendimento pacificado pelo STF naADI 2.736. Recurso especial repetitivo 1.204.671/RJ.
«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B -CPC/1973. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Prescrição. Recurso obstado na origem por aplicação do entendimento pacificado em questão de ordem na Corte Especial. CPC/1973, art. 543, § 7º, I. Agravo não conhecido no ponto. Regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.
«1. Consolidou-se a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ no sentido de que incidem as Súmulas 5 e 7 como obstáculo ao reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimidade passiva da agravante em causas referentes ao ressarcimento do valor pago para a instalação de rede elétrica. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Prescrição. Recurso obstado na origem por aplicação do entendimento pacificado em questão de ordem na Corte Especial. CPC/1973, art. 543, § 7º, I. Agravo não conhecido no ponto. Regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.
«1. Consolidou-se a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a 2ª Seção do STJ no sentido de que incidem as Súmulas 5 e 7 como obstáculo ao reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimidade passiva da agravante em causas referentes ao ressarcimento do valor pago para a instalação de rede elétrica. ... ()
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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO - COBERTURA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - Lei 9.656/1998 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ
- Oart. 300 do Código de CPC exige que a parte forneça ao juízo elementos que permitam aferir, com segurança, a presença da verossimilhança do direito deduzido e dos riscos da espera pela tutela satisfativa final, nas hipóteses em que se almeja a concessão de tutela de urgência. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Argumento de indevida aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Ausência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação por não ter sido apontada hipótese apta para o seu cabimento. ... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Vínculos concomitantes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Existência de vícios no acórdão embargado. Desconformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia. IPI. Incidência na saída do estabelecimento importador. Legalidade. Entendimento pacificado sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para adequação da decisão à orientação firmada em recursos julgados pelo rito dos repetitivos. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/5/2013. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Citação válida ou data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014).
1 - O STJ pacificou o entendimento de que o marco inicial para pagamento de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação, visto que é a citação válida que constitui em mora o demandado. ... ()
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321 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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322 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão inexistente. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - TJPE. Direito do consumidor. Tarifas bancárias. Nulidade. Repetição em dobro. Abusividade afastada. Entendimento pacificado pelo STJ. Seguro proteção mecânica. Venda casada. Nulidade mantida. Repetição do indébito. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Precedente do STJ. ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu, insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Como forma de cumprir o entendimento pacificado no STJ, os encargos de mora não podem superar a somatória dos «juros remuneratórios (6,42% ao mês), juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória. Os encargos da mora respeitaram o contrato, a lei e resolução do BACEN. Precedente deste Tribunal. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Ré que não demonstrou a regularidade e consequente exigibilidade de seu alegado crédito em face da autora. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Manifesta lesão a direito da personalidade. Valor da indenização inalterado. Termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Entendimento pacificado no STJ. Readequação ao caso, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes. Sentença reformada de ofício para adequação do termo inicial de juros de mora. Recurso desprovido, com determinação... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros compensatórios. Contrato de compra de imóvel adquirido na planta. Legalidade. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Divergência notória configurada. Mitigação de alguns requisitos legais de admissibilidade. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Acórdão do tribunal local em dissonância com o entendimento desta corte pacificado em recurso julgado sob à égide dos recursos repetitivos. Recurso especial ministerial provido para condenar o ora agravante. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, em âmbito de recurso especial repetitivo, firmou a tese segundo a qual, « para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/9/2015). ... ()
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330 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Feriado local. Intempestividade. Embargos de divergência da empresa indeferidos liminarmente. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Agravo não provido.
1 - O aresto embargado está em sintonia com o entendimento do STJ de que a tempestividade e o feriado local devem ser comprovados no momento da interposição do recurso. A Corte Especial reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. Além disso, como o caso concreto versa sobre a suspensão do prazo em razão do feriados de Corpus Christi, a pretensão do agravante não encontra amparo na modulação levada a efeito no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto restrita à segunda-feira de carnaval. ... ()
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela 3ª seção do STJ. Princípio do in dubio pro reo. Não incidência. Autoria reconhecida pelas instância de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Cobrança de juros. Legalidade. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Recurso especial provido. Ação julgada improcedente com inversão dos ônus processuais.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fraude. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 30/11/2012. Acórdão do STJ que, em sede de juízo de retratação, aplica o entendimento pacificado pela corte no julgamento do AI RG 842.063. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário da União. Matéria infraconstitucional. Questão de mérito pacificada nesta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º08.2013). ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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339 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Como assentado pela Terceira Turma, em precedente também analisando a cobertura de medicamento para tratamento de Hepatite C, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... ()
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Obrigação de detalhar as chamadas. Termo inicial. Entendimento pacificado pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.074.799/mg. Aplicação do CPC, art. 543-C Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - No mérito, o agravante insurge-se quanto à parte da decisão que determinou a inversão do ônus sucumbencial sob o argumento de que «não existe qualquer dúvida de que o objeto único vindicado na petição, detalhamento das faturas telefônicas, foi satisfatoriamente deferido em favor do autor, tanto pelo Juízo originário quanto pelo respectivo Tribunal estadual, e, agora, por essa Corte Superior (fl. 399), quando do julgamento do Resp 1.074.799/MG.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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348 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-doença. Incapacidade temporária. Direito ao benefício. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Monitória. Embargos. Mora. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Dies interpellat pro homine. Regra do art. 397, «caput, do cc. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Regimental não provido.
«1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do art. 397, caput, do CC - dies interpellat pro homine - , independentemente da espécie processual utilizada pelo credor, para cobrar o seu crédito. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO- SENTENÇA REFORMADA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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