(DOC. VP 240.6180.6171.3436)

STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Decisão agravada de acordo com entendimento pacificado pelo tribunal. Precedentes. Data-base da progressão de regime. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no acordão acerca do mérito da causa, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decis

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