(DOC. VP 230.5190.6222.7358)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Auxílio- doença. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. 2 - A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recu

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