(DOC. VP 240.3081.2673.6933)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Acórdão do tribunal local em dissonância com o entendimento desta corte pacificado em recurso julgado sob à égide dos recursos repetitivos. Recurso especial ministerial provido para condenar o ora agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, em âmbito de recurso especial repetitivo, firmou a tese segundo a qual, « para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. 1.480.881/PI/STJ

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