(DOC. VP 138.6011.0001.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Prescrição. Recurso obstado na origem por aplicação do entendimento pacificado em questão de ordem na Corte Especial. CPC/1973, art. 543, § 7º, I. Agravo não conhecido no ponto. Regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.

«1. Consolidou-se a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ no sentido de que incidem as Súmulas 5 e 7 como obstáculo ao reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimidade passiva da agravante em causas referentes ao ressarcimento do valor pago para a instalação de rede elétrica. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental não con

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