Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
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251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPEDIR NEGATIVAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - REPETITIVO - TEMA REQUISITOS PREENCHIDOS.
Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) tratando-se de contestação parcial, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida no STF. Incabível sobrestamento do feito. Tema infraconstitucional de competência do STJ. Precedentes. Legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Contraprestação pelo serviço de telefonia fixa prestado pelas empresas concessionárias. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.068.944. CPC/1973, art. 543-C.
«1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Aresp. Prazo. 5 dias. Entendimento pacificado. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF. Inalterados pela Lei 12.322/2010.
«1. O advento da Lei 12.322/2010 não modificou o prazo do agravo em matéria criminal. O julgamento da QO no AgR no ARE 639.846/SP corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o Lei 8.038/1990, art. 28 e o enunciado da Súmula 699/STF. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegada violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte a viabilizar o pronunciamento unipessoal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada, conforme disciplina o CPP,CPC/1973, art. 557 c/c o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegada violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte a viabilizar o pronunciamento unipessoal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada, conforme disciplina o CPP,CPC/1973, art. 557 c/c o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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256 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA -
Exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Demanda ajuizada sob a égide do CPC/1973 - Satisfação da pretensão autoral com a exibição dos documentos pelo Banco réu - Julgamento de procedência, com distribuição da sucumbência em desfavor do Banco réu - Descabimento - Hipótese em que cabia ao autor comprovar o prévio pedido extrajudicial válido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta de interesse de agir - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sucumbência imposta ao autor - Recurso do Banco réu provido e prejudicado o do autor... ()
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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - VERIFICADA - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUTORIZADA - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS.
-Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) tratando-se de contestação parcial, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista do seguro social que não se enquadra no caso de incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A atividade desenvolvida pela recorrida é eminentemente administrativa, não havendo, na linha do entendimento pacificado no STJ, a incompatibilidade prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, III, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no art. 30 do referido diploma legal da União. O acórdão recorrido, portanto, coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da sua Súmula 83. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação de entendimento pacificado no STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o entendimento da matéria. Precedentes. ... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento definitivo de sentença. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado preserva a garantia de seu mínimo existencial sem ofender sua condição de vida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora de benefício previdenciário pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, uma vez que, o STJ firmou orientação de que, em regra, aplica-se imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). O imposto de renda que recai sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. (REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.5.2010, recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Reparação por danos morais. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. ... ()
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264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SUSTAÇÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME.
A sustação cautelar do regime semiaberto foi corretamente determinada em razão da prática de falta grave pelo agravante, consistente em desobediência à ordem judicial. A decisão está amparada pela LEP, art. 118, I, que autoriza a regressão cautelar do regime em caso de prática de fato definido como falta grave. A ausência de oitiva prévia do condenado é dispensável em casos de regressão cautelar, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... ()
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265 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Teoria da causa madura. Aplicação.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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266 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição. Entendimento pacificado na Terceira Seção. Incidência do enunciado n.168 da Súmula do STJ. STJ. Regimental desprovido.
1 - É firme no âmbito deste STJ a orientação jurisprudencial de que o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. ... ()
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267 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. Entendimento pacificado na 3ª seção do STJ. CP, art. 168-A.
«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 331.982/CE, pacificou entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o «animus rem sibi habendi para a sua configuração. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não repassados à Previdência Social. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida no CP, art. 168-A, que é o de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social.... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência deste STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ DE QUE O RECURSO CABIVEL CONTRA A DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que extingue a execução. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o recurso cabível contra a decisão extintiva da execução é a apelação. Ausente a dúvida objetiva e evidente o erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso.... ()
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270 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de verbas de assessoria imobiliária relacionadas a compromisso de venda e compra de bem imóvel. Prazo prescricional de três anos. Adoção do entendimento pacificado no egrégio STJ (REsp 1.551.956/SP). Prescrição operada na hipótese concreta. Preliminar acolhida.
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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou: a) o entendimento pacificado no STJ de que a Lei 9030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras, motivo pelo qual a entrada em vigor desse dispositivo legal não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%; b) as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, quanto à fixação dos honorários advocatícios, ante a deficiência na motivação e a falta de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o decisum combatido. ... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição retroativa. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473, em 27/04/2020. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Agravo desprovido.
«1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal entendimento não se aplica ao caso dos presentes autos. ... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão embargada concluiu que o recorrente, nas razões do Recurso Especial, deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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274 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.
«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Entendimento pacificado em sede de repetitivo.
«1. «A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.258.303/PB, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C assentou o entendimento no sentido de que os servidores estaduais, que exerceram as funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório nas zonas eleitorais do interior dos estados, não possuem direito ao recebimento da gratificação eleitoral correspondente à integralidade das Funções Comissionadas 1 e 3 (FC-01 e FC-03), [...] (AgRg no REsp 1173914/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência deste STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência deste STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência deste STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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279 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Agravo conhecido. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental provido.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada.
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281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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282 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Tribunal estadual que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou uma circunstância judicial negativa, mas manteve a mesma sanção penal. Violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nos EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021), «[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório». ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de reforma de decisão monocrática proferida por Ministro designado nos termos da Portaria 435/STJ, de 20/08/2014. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Possibilidade. Entendimento pacificado em recurso especial repetitivo. Pedido de revisão desse entendimento. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
«1. A eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o seguinte entendimento acerca da capitalização mensal de juros: ... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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285 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora de benefício previdenciário pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido em Embargos de Declaração que foram rejeitados, uma vez que: a) o STJ firmou orientação de que, em regra, aplica-se imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012); e b) o imposto de renda que recai sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. (REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.5.2010, recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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286 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O dia 1º de novembro não é feriado forense, previsto em Lei, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso essa data seja feriado local, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão por meio de documento idôneo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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287 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, associação criminosa e uso de documento falso. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração da não incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conheci do.
I - CASO EM EXAME... ()
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288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Transporte fornecido pelo empregador. Salário in natura desprovido de compensação ou desconto do trabalhador. Lei 7.418/1985. Incidência. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Pena-base. Exasperação. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Ausência de cópia da cadeia de procurações outorgadas pelo agravado. Formação do agravo. Ônus do agravante.CPC, art. 544, § 1º.. Havendo diversos procuradores, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste STJ.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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291 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.
«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.
«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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293 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.
«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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294 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.
«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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295 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.
«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Cadeia de representação incompleta.
1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AgRg no Ag 930.803/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 3.3.2008; EDcl no AgRg no Ag 678.821/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.12.2008; AgRg no Ag 1.039.896/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 11.9.2008.... ()
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297 - STJ. Agravo interno nos edcl no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Acórdão do tribunal local em dissonância com o entendimento desta corte superior pacificado em recurso julgado sob à égide dos recursos repetitivos. Recurso especial ministerial provido para condenar o ora agravante. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior, em âmbito de recurso especial repetitivo, firmou a tese segundo a qual, « para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 10/9/2015).... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Remoção ex officio. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é preciso ressaltar que a interposição do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige que o recorrente observe o disposto nos art. 255, § 2º, do RISTJ, e CPC/1973, art. 541, parágrafo único, procedendo ao cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a transcrição dos trechos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta e. Terceira seção, nos moldes da Lei 5.315/67, art. 1º, a pensão de ex-Combatente é devida ao militar que participou efetivamente de operações bélicas na segunda guerra mundial, foi licenciado do serviço militar ativo e retornou definitivamente à vida civil. Incidência da súmula 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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