(DOC. VP 150.1382.8002.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida no STF. Incabível sobrestamento do feito. Tema infraconstitucional de competência do STJ. Precedentes. Legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Contraprestação pelo serviço de telefonia fixa prestado pelas empresas concessionárias. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.068.944/PB/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. Precedentes. 2. A discussão jurídica presente nestes autos é a mesma do recurso especial 1.068.944/PB/STJ, que, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote