(DOC. VP 148.0323.7002.0300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Aresp. Prazo. 5 dias. Entendimento pacificado. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF. Inalterados pela Lei 12.322/2010.

«1. O advento da Lei 12.322/2010 não modificou o prazo do agravo em matéria criminal. O julgamento da QO no AgR no ARE 639.846/SP corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o Lei 8.038/1990, art. 28 e o enunciado da Súmula 699/STF. Precedentes. 2. Inexistindo dúvida quanto ao prazo do agravo em matéria criminal, não prospera a tese de que deveria ser aplicado aquele mais favorável ao acusado. 3. Agravo regimental improvido.»

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