(DOC. VP 230.3130.7707.4530)

STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Tribunal estadual que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou uma circunstância judicial negativa, mas manteve a mesma sanção penal. Violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nos EREsp. 1.826.799/RS/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp. 1.826.799/RS/STJ (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021), «[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida

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