(DOC. VP 230.5190.6924.2490)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Pena-base. Exasperação. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no STJ, ou mesmo,

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