(DOC. VP 150.2024.3002.4800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora de benefício previdenciário pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido em Embargos de Declaração que foram rejeitados, uma vez que: a) o STJ firmou orientação de que, em regra, aplica-se imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012); e b) o imposto de renda que recai sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os val

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