(DOC. VP 220.7010.1164.8518)

STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Teoria da causa madura. Aplicação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu. 3 - De acordo

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