(DOC. VP 195.0764.9003.3300)
STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Remoção ex officio. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é preciso ressaltar que a interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige que o recorrente observe o disposto nos art. 255, § 2º, do RISTJ, e CPC/1973, art. 541, parágrafo único, procedendo ao cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a transcrição dos trechos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os cas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote