(DOC. VP 164.4564.6002.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Existência de vícios no acórdão embargado. Desconformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia. IPI. Incidência na saída do estabelecimento importador. Legalidade. Entendimento pacificado sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para adequação da decisão à orientação firmada em recursos julgados pelo rito dos repetitivos. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/5/2013. 2. Em julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ ratificou orientação no sentido de que é legítima a incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já t

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