(DOC. VP 426.7492.7903.1295)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO - COBERTURA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - Lei 9.656/1998 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ - O

art. 300 do Código de CPC exige que a parte forneça ao juízo elementos que permitam aferir, com segurança, a presença da verossimilhança do direito deduzido e dos riscos da espera pela tutela satisfativa final, nas hipóteses em que se almeja a concessão de tutela de urgência. - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, concede às operadoras de saúde a prerrogativa de excluir da sua cobertura os medicamentos de uso domiciliar que não se

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