(DOC. VP 155.7491.5005.2000)

STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Deferimento. Autos principais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, no qual o Município de Santo André visa desconstituir a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrida. 2. O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, consignando que o recorrente utilizou-se de via recursal inadequada, visto que o inconformismo do Município deveria ser deduzido por meio de impugnação à assistência judiciária, nos termos

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