(DOC. VP 862.7329.6220.5745)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Ré que não demonstrou a regularidade e consequente exigibilidade de seu alegado crédito em face da autora. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Manifesta lesão a direito da personalidade. Valor da indenização inalterado. Termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pú

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