(DOC. VP 210.4702.3004.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de cálculos da urv. Conversão de vencimentos em urv. Posterior reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial pacificado. Tribunal de origem. Interpretação de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 43.685,95 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em dezembro de 2015, tendo como objetivo a revisão de cálculos da URV. Na sentença, o pedido foi negado. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para modificar a condenação em honorários. II - Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento norteado pelo STF (RE 561.836 R

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