(DOC. VP 241.0291.0475.7411)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exclusão do refis. Notificação por meio de diário oficial e de internet. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Resp 1.046.376/df. Repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - A embargante argumenta que «os atos representados pelas Portarias exaradas pelo Comitê Gestor do REFIS excluindo os contribuintes do Programa, não poderão prosseguir, devendo ser declarados nulos, pois efetivados em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote