(DOC. VP 250.6261.2603.3182)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. III - Razões d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote