(DOC. VP 210.8230.5349.1780)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assertiva relativa à situação de «devedor contumaz» do agravado. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de alegação trazida na petição de recurso especial, mas não debatida e decidida nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a anál

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