(DOC. VP 230.5010.8633.1202)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que indeferiu liminarmente a Reclamação. II - A parte agravante ajuizou a Reclamação, ao fundamento de que, «é a autoridade dessa decisão (e Súmula 410/STJ) que a decisão reclamada desrespeita. Além disso, trata-se de obrigação vinculante, conforme CPC/2015, art. 927, IV». III - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do STJ

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