(DOC. VP 241.0260.7299.4398)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Normas de natureza instrumental material. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.

Agravo regimental desprovido.

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