(DOC. VP 241.1040.9197.5742)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Peça obrigatória e essencial. Ônus da parte agravante. Substabelecimento. Ausência de cópia de procuração originária outorgada pelo agravado a seu advogado. Formação deficiente. Não conhecimento. Não provimento.

I - Ausente o traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, no caso, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu patrono, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, impõe-se o não conhecimento do referido recurso. II - Consoante entendimento pacificado no STJ, a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. III - O traslado do substabelecimento não subsiste por si só. É indispensáv

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