(DOC. VP 250.6020.1213.4384)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote