(DOC. VP 197.5214.4007.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de concessão de livramento condicional ou progressão de regime. Cumprimento de pena pela prática de três crimes de roubos majorados e extorsão, dentre os quais dois foram praticados durante período de prova de livramento condicional anteriormente deferido. Prática de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tr

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