Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ. Agravo com razões genéricas. Súmula 284/STF. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - O Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinara a intimação pessoal do Pro Reitor de Pessoal da Universidade para que cumprisse obrigação de fazer decorrente de sentença coletiva, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÉMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - CONDUTA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à penhora. Tendo decorrido o prazo previsto no art. 853, §3º, do CPC em relação à penhora de fls. 243/249, torna-se preclusa a oportunidade de indicar a impenhorabilidade de valores. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica que não se inserem nos, do CPC, art. 833. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a ratificação do polo ativo para que seja ocupado apenas pelo patrono credor da verba sucumbencial, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento. Inconformismo que prospera. Legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação, ora exequente, conforme entendimento já pacificado no e. STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Reincidência. Aplicação em todas as penas. Proclamação pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Tema 1208. Efeito vinculante. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato contra a mulher no âmbito das relações familiares. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Conhecimento do apelo extremo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conquanto a solução da controvérsia não demande o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice no verbete sumular 83 do STJ, se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada.Aplicação da Súmula 371/STJ. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Com efeito, a segunda seção do STJ, no julgamento do REsp 1.033.241/rs, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Resta, ainda, esse entendimento pacificado no âmbito desta corte, por meio da súmula 371/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR COMINADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - VALOR ACUMULADO QUE DEVE SER MANTIDO - RESSALVA A RESPEITO DO LIMITE QUANTITATIVO FEITO PELA AGRAVANTE EM SEU PEDIDO RECURSAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Aplicação de acórdão pacificado em sede de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso da parte autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.
«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte da autora - Ônus probatório desincumbido - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco isenta a devedora da dívida - Entendimento pacificado pelo C. STJ e por esta E. Corte Recursal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Vício sanado - Execução provisória das astreintes que, mesmo sob a égide do CPC/2015, exige a confirmação da decisão que a fixou por sentença de mérito - Entendimento pacificado pela Corte Especial do C. STJ - Superveniência, no caso, de sentença favorável ao autor e de acórdão prolatado por esta Câmara, negando provimento ao apelo das requeridas - Inexistência, após tais julgamentos, de óbice à execução provisória da multa - Embargos acolhidos, todavia, sem atribuição de efeitos infringentes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Plano de saúde agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado por médica de grande renome, unilateralmente escolhida e imposta pela usuária. Cobertura legal. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ.
1 - a Lei 9.656/1998, art. 12, VI estabelece que só deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso - nos limites das obrigações contratuais - das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, conforme entendimento recentemente pacificado pela Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Violação da Súmula 179/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.
1 - Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o Súmula não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito tributário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado com o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário federal, pois a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e das contribuições federais é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente. Precedentes: REsp 1.252.467/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013, AgRg no REsp 1.156.652/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/08/2012, AgRg no REsp 1.173.281/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/08/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Empresas de locação de mão-De-Obra temporária. Direito invocado pacificado em recurso repetitivo.
1 - A base de cálculo de contribuições sociais compõe-se da totalidade de receitas auferidas por empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária. Esse entendimento se aplica, como no caso vertente, às demandas judiciais propostas ulteriormente à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tema pacificado em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com custas judiciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o contrato entre as reclamadas foi firmado mediante o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.748/1997 e decidiu ser inaplicável a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, bem como o, V da Súmula 331/TST, ante a existência de disciplina própria da Lei 9.478/97. 3. Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da Lei 9.478/97, o acórdão regional, nos termos em que proferido, está em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária e juros. Impugnação. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobrás contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por York S/A. Indústria e Comércio e outro, acolheu, em parte, a impugnação da executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime tributário. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Pacientes responderam ao processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu parte do processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído e reincidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, ante a ausência de juntada do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas e considerando o período da prestação de serviços, o TRT presumiu que o contrato foi firmado mediante o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.748/1997 e decidiu ser inaplicável a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, bem como o, V da Súmula 331/TST, ante a existência de disciplina própria da Lei 9.478/97. 3. Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da Lei 9.478/97, o acórdão regional, nos termos em que proferido, está em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Ausência de intimação da exequente. Extinção do processo com julgamento de mérito. Prescrição intercorrente. Não cabimento. Ausência de prévia manifestação da municipalidade.
1. Cobrança de IPTU. Execução fiscal extinta sem a intimação do exequente para se manifestar sobre a paralisação do processo. 2. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de ser imprescindível a intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de assegurar o contraditório e o direito à ampla defesa. REsp. Acórdão/STJ do STJ. 3. Decretação de nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de avaliação do bem. Possível cobrança mediante comprovação da prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora, entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ STJ. Tarifa de capitalização de parcela premiável. Cobrança afastada. Venda casada reconhecida. Prática ilegal, inteligência do CDC, art. 39, I. Devolução simples dos valores descontados. Avença anterior a 30/03/2021. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso da parte autora parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Unificação de medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Manutenção das qualificadoras. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a aposentadoria rural por não completar o período necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «muito embora o primeiro acidente de trabalho tenha ocorrido em 2010, é patente que a lesão foi se agravando com o decorrer do contrato de trabalho, pois, como será debatido, as condições laborais e a ausência de readaptação adequada do empregado tiveram concausa no desenvolvimento das moléstias alegadas . Deixou assente, assim, que «ainda que a lesão tenha origem em acidente de nove anos atrás, é patente que a ciência inequívoca ocorreu com a apresentação do laudo pericial no curso desta demanda . Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral". Por outra face, esta Corte já firmou entendimento de que a ciência inequívoca da lesão pode coincidir com a apresentação do laudo pericial na ação. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Competência interna. Apólice privada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Entendimento pacífico.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Processual civil. Motivação per relationem. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ e do STF.
1 - A jurisprudência do STF e do STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com a CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Competência interna. Apólice privada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Entendimento pacífico.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória das penas após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Novo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.Ação indenizatória de danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alíneas «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rodolfo Lelis Zuppardo, ora recorrente, contra o Município de São José dos Campos, ora recorrido, «objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de sua demissão, com sua conseqüente reintegração no serviço público municipal no cargo de Médico, com a recomposição das vantagens suprimidas. (fl. 1556). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio quanto ao implemento de condições para o benefício. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Termo inicial. Tema pacificado no âmbito das turmas que compõem a Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Provimento negado.
1 - Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do STJ (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Ilicitude da prova não verificada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. CP, art. 217-A, CP. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelações. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança de FATURAS. Ação monitória. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ANTIGO CONSUMIDOR. Sentença de procedência em relação ao adquirente do imóvel, reconhecida a ilegitimidade do vendedor. Natureza pessoal da obrigação. Impossibilidade de cobrança em face de quem não utilizou dos serviços. Entendimento pacificado no STJ (STJ). ausência de comunicação da aquisição pelo adquirente. Fato incontroverso. Sentença reformada. Apelo da concessionária desprovido e parcialmente provido o do corréu litisdenunciado.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação monitória proposta pela concessionária de energia elétrica para cobrança de débito referente à unidade consumidora, devido por inadimplemento de faturas entre novembro de 2017 e maio de 2018. Após defesa d parte ré, com denunciação da lide do adquiriente, a Juíza, na sentença, acolheu a preliminar de ilegitimidade do antigo proprietário e condenou o adquirente do imóvel ao pagamento, com base na ausência de comunicação da compra à concessionária. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica inadimplidas, considerando a ausência de comunicação de alteração de titularidade; e (ii) verificar a adequação dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença em razão do reconhecimento da ilegitimidade do réu, que vendeu o imóvel gerador do débito cobrado. III. Razões de decidir 3. Débitos relativos a serviços essenciais, como energia elétrica, são de natureza pessoal, devendo ser suportados por quem efetivamente usufruiu do serviço, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A ausência de comunicação da compra do imóvel e alteração cadastral junto à concessionária torna o adquirente legitimado a figurar no polo passivo da ação. 5. O contrato de locação demonstrado nos autos comprova que o imóvel estava alugado a terceiro durante o período de inadimplemento, configurando a improcedência da pretensão de cobrança do débito contra o adquirente do imóvel. 6. Embora improcedente a cobrança, a ausência de regularização cadastral pelo adquirente justifica sua responsabilização pela sucumbência. 7. A sucumbência em relação ao réu que vendeu o imóvel foi adequadamente fixada, considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação da concessionária desprovido e parcialmente provido o do réu litisdenunciado. Teses de julgamento: «1. Débitos relativos ao fornecimento de serviços essenciais, como água e esgoto, possuem natureza pessoal, sendo de responsabilidade do efetivo usuário, não sendo transferível ao proprietário do imóvel sem relação direta com o consumo. 2. A ausência de comunicação da transferência de titularidade torna o adquirente legitimado passivo para ações propostas pela concessionária, sem prejuízo de sua eventual responsabilidade por custas e honorários". ___________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Processual civil. Violação de arts. Da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Falta de menção do dispositivo de Lei que tenha sido interpretado de forma divergente.
1 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou laudo pericial, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido.
Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP (Tema 685). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. Impugnação não deduzida na inicial, inobstante tenha sido a autora isentada do encargo no contrato. Não conhecimento, neste ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança permitida, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviço, conforme orientação no REsp. 1578553. Demonstração comprovada nos autos. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320. Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF). Contrato firmado anteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote