(DOC. VP 159.8266.5126.1091)

TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à penhora. Tendo decorrido o prazo previsto no art. 853, §3º, do CPC em relação à penhora de fls. 243/249, torna-se preclusa a oportunidade de indicar a impenhorabilidade de valores. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica que não se inserem nos, do CPC, art. 833. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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