(DOC. VP 643.2445.8674.2881)

TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. 1.251.331/RS/STJ e REsp. 1.255.573/RS/STJ do C. STJ. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso da parte autora desprovido

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