(DOC. VP 186.5192.9007.6400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 2 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexam

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