(DOC. VP 241.1071.1405.2212)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio, questionando a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, configura constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a legalida

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