(DOC. VP 144.8185.9005.2100)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.

«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. 2. Isso porque se controverte sobre IPTU e Taxas Imobiliárias relativos aos exercícios de 2005 e 2006, muito embora o executado tenha falecido em 2000. 3. Ou seja, há vício insuperável no próprio ato de lançamento, eis que os créditos tributários em foco foram constituíd

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