(DOC. VP 154.0210.5002.5500)

STJ. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Aplicação de acórdão pacificado em sede de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Recurso não provido.

«1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. 2. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que pacificou o entendimento uniformizador sobre a matéria. 4. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote