(DOC. VP 250.4290.6206.5798)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído e reincidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A sentença de primeiro grau afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando que o valor do bem subtraído superou 10% do salário mínimo e a reincidência do agente. O acórdão recorrido corroborou essa decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3

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