(DOC. VP 104.7850.2950.9038)

TJRJ. Direito Administrativo, do Consumidor, Processual Público e Processual Civil. Ação declaratória, com pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos materiais. Cobrança feita por critérios de estimativa, em aparente contrariedade à legislação vigente e entendimento pacificado no âmbito do STJ (Tema Repetitivo 414). Revisão provocada por este Tribunal de Justiça, conforme decisões proferidas nos autos dos processos de números 0053064-21.2017.8.19.0002 e 0000398-69.2018.8.19.0079, que pendem de julgamento final. Art. 313, VIII, c/c 1.036, § 1º, ambos do CPC. Recurso cujo julgamento se suspende.

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