(DOC. VP 270.7088.5304.2471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

1. A apelação ataca o decidido na sentença que pretende reformar, impugnando os fundamentos que embasaram a procedência do pedido, observado o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 2. Conforme entendimento pacificado no  STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do CDC"(AgRg no AREsp. 354.991/RJ/STJ, Rel. Min. Mauro Cam

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