(DOC. VP 180.1090.3002.9300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155. Procedimento do Júri. Elementos colhidos no curso do procedimento investigativo. Pronúncia. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível colher-se indícios suficientes de autoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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