(DOC. VP 210.6091.0297.9493)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Cabimento. Alteração superveniente de entendimento jurisprudencial. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível ação rescisória em razão de superveniente modificação de entendimento jurisprudencial. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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