(DOC. VP 329.0740.4277.6719)

TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. 1.251.331/RS/STJ e REsp. 1.255.573/RS/STJ do C. STJ. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Seguro prestamista constante de instrumento próprio, demonstrando de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. 1.639.259/SP/STJ STJ. Venda casada não conhecida. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso da parte autora parcialmente provido

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