(DOC. VP 282.7364.1930.4088)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação da obrigação por parte do consumidor - Ônus probatório desincumbindo - Art. 373, II, CPC - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Cessão de crédito também evidenciada nos autos, cuja falta, aliás, não torna a dívida inexigível, tampouco isenta o devedor da dívida - Entendimento pacificado pelo C. STJ e por esta E. Corte Recursal - Litigância de má-fé - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Art. 80, II, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote