(DOC. VP 241.1081.0664.5675)

STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Sociedade. Responsabilidade limitada. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Impossibilidade. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que os contribuintes têm natureza empresarial, organizam-se como sociedade limitada e prestam serviço sem caráter pessoal. 2 - O tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º é inaplicável ao caso. Precedentes do STJ. 3 - Se o entendimento constante do acórdão recorrido não difere do que é pacificado pelo STJ, incide a Súmu

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