(DOC. VP 230.5010.8657.0166)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de produtividade de bem imóvel rural. Área de reserva legal. Inexistência de averbação no registro de imóveis. Consideração no cálculo do índice de produtividade. Legitimidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Este Tribunal Superior e o STF têm pacífica orientação jurisprudencial pela necessidade de averbação da área de reserva legal para fins de sua desconsideração do cálculo da produtividade. Precedent

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