(DOC. VP 250.4290.6952.0677)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus roubo circunstanciado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando o reconhecimento de nulidade processual e o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância por roubo majorado e resistência, com pena de reclusão e detenção, além de multa. A defesa alegou constrangimento ilegal por não observância do CPP, art. 212 e a existênci

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