(DOC. VP 524.2959.9463.3122)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP. 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952 DO STJ). INCIDÊNCIA DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação fundada em alegada abusividade dos reajustes praticados em razão de mudança de faixa etária. 2. Prazo prescricional aplicável que é o trienal, conforme entendimento consolidado no STJ (Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos - Tema 610), por se tratar de hipótese de arguição de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária, com a consequente repetição do indébito, o que importa em pretensão de ressarcimento d

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