(DOC. VP 231.0060.7257.7269)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Substituição da reprimenda. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. 2 - O incremento da sanção básica foi devidamente justificado pelos maus antecedentes, pelas circunstâncias delito e pelas consequências do crime. 3 - Apesar de a pena aplicada ser inferior a

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