(DOC. VP 220.2170.1190.2108)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Entendimento consolidado no âmbito deste STJ. Súmula 408/STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti

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