(DOC. VP 250.2280.1495.6286)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Denúncia anônima específica. Abordagem em via pública. Consentimento para ingresso domiciliar. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Elias Catarino da Silva, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão realizada após denúncia anônima, sem autorização judicial, e sem o devido respeito à inviolabilidade domiciliar. II - QUESTÃO E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote