(DOC. VP 241.1040.9186.6506)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição. Postagem na agência dos correios. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ. Entendimento pacífico nesta corte e no STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal a quo e não pela data da postagem na agência dos correios. Incidência da Súmula 216/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote